Projeto de Lei

PL 1450/2026

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir a reserva mínima de gênero na composição dos órgãos judiciais especializados em violência doméstica e familiar contra a mulher e determinar a criação de Câmaras especializadas nos Tribunais.

Em MESA Apresentada em 26 de mar0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Pastor Henrique Vieira PSOL

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Trabalho e Emprego Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego, Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)garantiaigualdade de gênerorepresentaçãomulherórgão colegiadojuizado especialviolência domésticaviolência contra a mulherPoder JudiciáriomonitoramentoConselho Nacional de Justiça (CNJ).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

26 de mar, 18:02MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1450/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir a reserva mínima de gênero na composição dos órgãos judiciais especializados em violência doméstica e familiar contra a mulher e determinar a criação de Câmaras especializadas nos Tribunais".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 26 de mar, 18:02 · Apresentação de Proposição