Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei n. 667, de 2 de julho de 1969, para regrar, em âmbito nacional, a idade-limite para o ingresso nas carreiras das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
17 de jun · Plenário debate jornada de trabalho 6x1 e cobra celeridade em pautas nacionais
Defende a aprovação do projeto ao destacar que a medida corrige uma injustiça histórica e permite o ingresso de novos profissionais nas corporações militares.
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16 de jun · Sessão do plenário cumpre etapas regimentais e oficializa início dos trabalhos
Defende a derrubada do veto presidencial ao projeto, argumentando que a proposta é constitucional e garante o direito de ingresso de concurseiros nas corporações militares.
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09 de jun · Plenário debate securitização de dívidas rurais e estratégias de segurança pública
Defende a derrubada do veto presidencial ao projeto que amplia para 35 anos a idade máxima de ingresso nas polícias e bombeiros militares
Ver fala completa08 de abr · PLENÁRIO
Defende a derrubada do veto ao projeto por beneficiar milhares de concurseiros em todo o Brasil
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
06 de jan · MESA
Vetado Totalmente
Proposição vetada totalmente. MSC-PE 8/2026.Motivo do veto: DOU 07/01/2026 PÁG 04 COL 01.
12 de dez de 2025 · MESA
Recebido Ofício nº 1292/2025-SF que comunica a remessa do Projeto de Lei 1469/2020 à sanção.
10 de dez de 2024 · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 536/2024/PS-GSE.
10 de dez de 2024 · MESA
Apresentação do autógrafo.
→ Aguardando Apreciação do Veto
16 de out de 2024 · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
11 de set de 2024 · CCJC
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Pedro Aihara (PRD/MG).
10 de set de 2024 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG)
10 de set de 2024 · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
10 de set de 2024 · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
10 de set de 2024 · MESA
Ofício SGM-P 136/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
09 de set de 2024 · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 09/09/2024 21:40:00. Não foram apresentados recursos.
22 de ago de 2024 · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 23/08/2024)
→ Aguardando Apreciação do Veto
21 de ago de 2024 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 22/08/2024 PAG 495, Letra B.
21 de ago de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
14 de ago de 2024 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
14 de ago de 2024 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Pedro Aihara.
10 de ago de 2023 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
10 de ago de 2023 · CCJC
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Aihara (PATRIOTA/MG).
01 de jun de 2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG)
01 de jun de 2023 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
30 de mai de 2023 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Pedro Aihara, deixou de ser membro da Comissão
17 de mai de 2023 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/05/2023)
16 de mai de 2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG)
03 de mai de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 04/05/2023, Letra A.
02 de mai de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
02 de mai de 2023 · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
02 de mai de 2023 · CSPCCO
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
→ Aguardando Apreciação do Veto
02 de mai de 2023 · CSPCCO
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
02 de mai de 2023 · CSPCCO
Encerramento de Discussão
Encerrada Discussão
02 de mai de 2023 · CSPCCO
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Sanderson (PL-RS), Dep. Gilvan da Federal (PL-ES) e Dep. Delegado Caveira (PL-PA).
02 de mai de 2023 · CSPCCO
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator
26 de abr de 2023 · CSPCCO
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação.
26 de abr de 2023 · CSPCCO
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA).
12 de abr de 2023 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2023 a 12/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
27 de mar de 2023 · CSPCCO
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023)
23 de mar de 2023 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA)
20 de dez de 2022 · CSPCCO
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
30 de ago de 2022 · CSPCCO
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Paulo Ganime, deixou de ser membro da Comissão
08 de jun de 2022 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ)
06 de jun de 2022 · CSPCCO
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Paulo Ganime , deixou de ser membro da Comissão
→ Aguardando Encaminhamento
06 de mai de 2021 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 969/2021, pelos Deputados Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 1469/2020".
→ Aguardando Apreciação do Veto
29 de abr de 2021 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/04/2021 a 29/04/2021 16:40:00). Não foram apresentadas emendas.
15 de abr de 2021 · CSPCCO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2021)
14 de abr de 2021 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ)
11 de mar de 2021 · CSPCCO
Recebimento
22 de out de 2020 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/20 PÅG 142
→ Aguardando Encaminhamento
22 de out de 2020 · MESA
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
02 de abr de 2020 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 1469/2020, pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP), que "Altera o Decreto-Lei n. 667, de 2 de julho de 1969, para regrar, em âmbito nacional, a idade-limite para o ingresso nas carreiras das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares".
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