Projeto de Lei

PL 1474/2023

Acrescenta o § 6º ao art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer a destinação de bens apreendidos por infração ambiental.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 28 de mar de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Delegado Caveira PL

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes Ambientaiscritériodestinaçãobensequipamentoveículocoisa apreendidainfração ambientalincorporaçãoEntidade públicaórgão públicoEnte federado.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 8 andamentos

10 de nov, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.
21 de mar, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.
06 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.
08 de nov, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.
15 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2023 PAG 247
Documento
15 de mai, 17:04CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
11 de mai, 17:09MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-810/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
28 de mar, 17:42MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1474/2023, pelo Deputado Delegado Caveira (PL/PA), que "Acrescenta o § 6º ao art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer a destinação de bens apreendidos por infração ambiental".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 810/2023
Último andamento: 10 de nov, 00:00 · Notificações