Projeto de Lei

PL 1478/2023

Dispõe sobre os limites à decretação da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, bem como à penalização da pessoa física que concede garantia por aval.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 28 de mar de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

André Figueiredo PDT

Temas

Finanças e Tributação Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Economia, Direito Civil e Processual Civil

Palavras-chave

Limitedecretaçãopenhoradinheirodepósitoaplicação financeira. _ProibiçãoinclusãoCadastro Negativopessoa físicaconcessãogarantiaaval.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

15 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2023 PAG 261
Documento
15 de mai, 10:02CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT.
11 de mai, 17:09MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2197/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
28 de mar, 18:32MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1478/2023, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Dispõe sobre os limites à decretação da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, bem como à penalização da pessoa física que concede garantia por aval".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 2197/2015
Último andamento: 15 de mai, 00:00 · Publicação de Proposição