Projeto de Lei

PL 1478/2026

Institui a Política Nacional de Prioridade Absoluta na Investigação e Julgamento de Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes, estabelece prazos procedimentais prioritários, mecanismos de produção imediata de prova, responsabilização por atraso injustificado e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, onde aguarda a apresentação do parecer pelo relator, deputado Bruno Ganem. Em 28/10/2026, encerrou-se o prazo para sugestão de mudanças sem que fossem apresentadas emendas.

Próximo passo

O deputado Bruno Ganem precisa apresentar seu parecer sobre o projeto para que a comissão possa votar.

No debate

O deputado Delegado Caveira defendeu a aprovação do projeto em 11/08/2026, argumentando que o texto aprimora a celeridade e a eficácia na punição de crimes contra crianças e adolescentes. Ver discursos

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou · posição identificada por IA

Delegado Caveira

Delegado CaveiraPLRelator do projeto

11 de ago · Parlamentares debatem valorização policial e divergem sobre decisões judiciais

Relatou o projeto e votou pela sua aprovação, apresentando um substitutivo com ajustes na oitiva da vítima, normas de cooperação, supressão da suspensão da prescrição e inclusão de prazo para comunicação.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
30 de mar
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Tramitação 23 andamentos

  1. 28 de out · CPASF

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/09/2026 a 28/10/2026). Não foram apresentadas emendas.

  2. 03 de set · CPASF

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/09/2026)

  3. 02 de set · CPASF

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP).