Projeto de Lei

PL 1489/2023

Estabelece a licitude da busca pessoal realizada durante abordagem policial no desempenho das atribuições constitucionais de preservação da ordem pública.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 28 de mar de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-lei nº 3.689 de 1941.

Autoria

Coronel Chrisóstomo PL

Temas

Justiça e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Processo Penalcritériobusca pessoalabordagem pessoalOperação policial.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

15 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2023 PAG 290
Documento
11 de mai, 17:09MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4602/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Documento
28 de mar, 20:15MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1489/2023, pelo Deputado Coronel Chrisóstomo (PL/RO), que "Estabelece a licitude da busca pessoal realizada durante abordagem policial no desempenho das atribuições constitucionais de preservação da ordem pública. ".
Documento

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 4602/2021
Último andamento: 15 de mai, 00:00 · Publicação de Proposição