Projeto de Lei
PL 149/2021
Veda a caracterização de justa causa para a dispensa do empregado que opta por não receber a vacina contra o novo coronavírus – SARS-CoV-2, causador da doença covid-19, bem como caracteriza como discriminatória a dispensa sem justa causa, que comprovadamente tenha como motivação a recusa do empregado à imunização contra a covid-19.
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Requerimentos 1 apresentado
Prejudicialidade
- 23 de mar de 2023 · REQ 895/2023 · Diego Garcia (UNIÃO)
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Relator
- Carmen Zanotto CIDADANIA
- Apresentada em
- 03 de fev de 2021
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 14 andamentos
23 de mar de 2023 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 895/2023, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer a declaração de prejudicialidade das proposições legislativas referentes à pandemia de Corona-vírus".
23 de mar de 2023 · MESA
Decisão da Presidência de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
→ Aguardando Designação de Relator(a)
31 de jan de 2023 · CSAUDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Carmen Zanotto, deixou de ser membro da Comissão
08 de jun de 2021 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2021 a 08/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
20 de mai de 2021 · CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2021)
19 de mai de 2021 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)
13 de abr de 2021 · CSAUDE
Recebimento
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
09 de abr de 2021 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/21 PÅG 678.
08 de abr de 2021 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-158/2021.
08 de abr de 2021 · MESA
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
02 de mar de 2021 · MESA
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 166/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
11 de fev de 2021 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 166/2021, pelas Deputadas Mara Rocha (PSDB/AC) e Carla Zambelli PSL, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 149/2021".
04 de fev de 2021 · MESA
Notificações
Ver Inteiro Teor Atualizado no registro da proposição.
03 de fev de 2021 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 149/2021, pela Deputada Carla Zambelli (PSL/SP), que "Veda a caracterização de justa causa para a dispensa do empregado que opta por não receber a vacina contra o novo coronavírus – SARS-CoV-2, causador da doença covid-19, bem como caracteriza como discriminatória a dispensa sem justa causa, que comprovadamente tenha como motivação a recusa do empregado à imunização contra a covid-19".
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