Projeto de Lei
PL 1492/2023
Torna hediondos os crimes de lesão corporal e de homicídio, quando praticados contra criança ou adolescente, alterando a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- José Medeiros PL
- Apresentada em
- 28 de mar de 2023
- Regime e apreciação
Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 4161/2019
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 3 andamentos
15 de mai de 2023 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2023 PAG 299
11 de mai de 2023 · MESA
Apense-se à(ao) PL-4161/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
28 de mar de 2023 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 1492/2023, pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Torna hediondos os crimes de lesão corporal e de homicídio, quando praticados contra criança ou adolescente, alterando a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. ".
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