Projeto de Lei

PL 1501/2026

Estabelece obrigações de transparência, auditoria e mitigação de riscos informacionais para provedores de sistemas de Inteligência Artificial com operação significativa no Brasil durante períodos eleitorais; institui requisitos para Relatórios de Impacto Informacional, rotulagem de conteúdos eleitorais gerados por IA, proíbe micro?targeting persuasivo em janelas eleitorais, disciplina cooperação com autoridades eleitorais e de proteção de dados e prevê regime sancionatório administrativo proporcional.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCTI Apresentada em 30 de mar0 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Autoria

Rubens Pereira Júnior PT

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Comunicações Ciência, Tecnologia e Inovação Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Ciência, Tecnologia e Inovação, Indústria, Comércio e Serviços, Política, Partidos e Eleições

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Eleitoral (1965)Lei das Eleições (1997)Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018)obrigatoriedadetransparênciaauditoriaatenuaçãoprovedor de aplicaçõesinteligência artificial generativacriaçãorelatório (documento administrativo)impacto socialinformaçãoproibiçãoorientaçãomensagemconteúdo digitalpersuasão (psicologia)eleitorperíodo eleitoralpenalidade administrativadiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

06 de mai, 09:39CCTIAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCTI.
05 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/2026.
05 de mai, 16:18MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões deCiência, Tecnologia e Inovação;Comunicação eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
30 de mar, 17:24MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1501/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Estabelece obrigações de transparência, auditoria e mitigação de riscos informacionais para provedores de sistemas de Inteligência Artificial com operação significativa no Brasil durante períodos eleitorais; institui requisitos para Relatórios de Impacto Informacional, rotulagem de conteúdos eleitorais gerados por IA, proíbe micro?targeting persuasivo em janelas eleitorais, disciplina cooperação com autoridades eleitorais e de proteção de dados e prevê regime sancionatório administrativo proporcional.".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCTI
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 06 de mai, 09:39 · Recebimento