Projeto de Lei

PL 1501/2026

Estabelece obrigações de transparência, auditoria e mitigação de riscos informacionais para provedores de sistemas de Inteligência Artificial com operação significativa no Brasil durante períodos eleitorais; institui requisitos para Relatórios de Impacto Informacional, rotulagem de conteúdos eleitorais gerados por IA, proíbe micro?targeting persuasivo em janelas eleitorais, disciplina cooperação com autoridades eleitorais e de proteção de dados e prevê regime sancionatório administrativo proporcional.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
30 de mar
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Ciência, Tecnologia e Inovação, Indústria, Comércio e Serviços, Política, Partidos e Eleições

Ementa detalhada
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Tramitação 4 andamentos

  1. 06 de mai · CCTI

    Recebimento

    → Aguardando Designação de Relator(a)

  2. 05 de mai · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/2026.

    → Aguardando Encaminhamento

  3. 05 de mai · MESA

    Distribuição

    Às Comissões deCiência, Tecnologia e Inovação;Comunicação eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).