Projeto de Lei

PL 1530/2026

Estabelece regras para o uso de tecnologias de geração sintética de voz, imagem e vídeo em atos públicos, comunicações políticas e campanhas eleitorais; exige identificação explícita de conteúdo gerado artificialmente, consentimento prévio e documentado da pessoa retratada (ou de seus herdeiros no caso de falecidos), declaração pública de autoria e financiamento, veda uso de imagens ou vozes sintéticas de terceiros em atos oficiais com caráter partidário no período pré-eleitoral; e prevê sanções administrativas e eleitorais para descumprimento.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCOM Apresentada em 30 de mar0 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Autoria

Rubens Pereira Júnior PT

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Comunicações Justiça e Cidadania Ciência, Tecnologia e Inovação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Direito Civil e Processual Civil, Ciência, Tecnologia e Inovação, Política, Partidos e Eleições

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Civil (2002)Lei das Eleições (1997)Código Eleitoral (1965)Lei Geral do Processo Administrativo (1999)regulamentaçãoutilizaçãotecnologiainteligência artificial generativavoz sintetizadaimagemvídeoevento políticopropaganda políticacampanha eleitoralpenalidade administrativadiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

03 de jun, 09:44CCOMAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCOM.
02 de jun, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2026.
01 de jun, 17:00MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões deComunicação;Ciência, Tecnologia e Inovação eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Documento
30 de mar, 18:16MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1530/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Estabelece regras para o uso de tecnologias de geração sintética de voz, imagem e vídeo em atos públicos, comunicações políticas e campanhas eleitorais; exige identificação explícita de conteúdo gerado artificialmente, consentimento prévio e documentado da pessoa retratada (ou de seus herdeiros no caso de falecidos), declaração pública de autoria e financiamento, veda uso de imagens ou vozes sintéticas de terceiros em atos oficiais com caráter partidário no período pré-eleitoral; e prevê sanções administrativas e eleitorais para descumprimento".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCOM
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 03 de jun, 09:44 · Recebimento