Projeto de Lei · PL 1550/2023

Regras para envio e descadastramento de e-mail marketing

Disciplina o envio de e-mail marketing, seu descadastramento, e dá outras providências.

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Onde está o projeto

Este projeto tramita em conjunto com o Projeto de Lei 346/2022, o que significa que ambos são discutidos e votados simultaneamente por tratarem de temas semelhantes. Desde 11/05/2023, o texto segue o regime de prioridade para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 15 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
30 de mar de 2023
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 346/2022
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações

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    → Tramitando em Conjunto

  2. 12 de mai de 2023 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/2023.

    → Aguardando Encaminhamento

  3. 11 de mai de 2023 · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-346/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)