Projeto de Lei

PL 346/2022

Estabelece regras de proteção aos consumidores quanto ao uso abusivo de serviços de Telemarketing Ativo.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 22 de fev de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

DiretrizesproteçãoconsumidorPrática abusivaTelemarketing ativo. _ Obritagoriedadeconsentimentoconsumidor.

Documentos oficiais

11 de mai, 17:27MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1550/2023.
Documento
17 de mar, 21:01MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-515/2022.
Documento
10 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/03/2022 PAG 480
Documento
09 de mar, 13:34MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-9942/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
22 de fev, 15:21MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 346/2022, pelo Deputado Bibo Nunes (PSL/RS), que "Estabelece regras de proteção aos consumidores quanto ao uso abusivo de serviços de Telemarketing Ativo".
Documento

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