Projeto de Lei
PL 346/2022
Estabelece regras de proteção aos consumidores quanto ao uso abusivo de serviços de Telemarketing Ativo.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Bibo Nunes PL
- Apresentada em
- 22 de fev de 2022
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 9942/2018
- Temas
Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Indústria, Comércio e Serviços
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 5 andamentos
11 de mai de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-1550/2023.
17 de mar de 2022 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-515/2022.
10 de mar de 2022 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/03/2022 PAG 480
09 de mar de 2022 · MESA
Apense-se à(ao) PL-9942/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
22 de fev de 2022 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 346/2022, pelo Deputado Bibo Nunes (PSL/RS), que "Estabelece regras de proteção aos consumidores quanto ao uso abusivo de serviços de Telemarketing Ativo".
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