Projeto de Lei

PL 1552/2023

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que “institui o Código Eleitoral”, a fim de garantir o funcionamento regular e gratuito do transporte público coletivo nos dias de eleição.

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 30 de mar de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Júlio Cesar PSD

Temas

Transportes

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade, Política, Partidos e Eleições

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Eleitoral (1965)garantiaregularidadegratuidadefuncionamentoTransporte público coletivodiaeleição.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

29 de mai, 00:00CFTTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), para o PL 1751/2011, ao qual esta proposição está apensada.
15 de mai, 10:02CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT.
12 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/2023.
11 de mai, 17:27MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1281/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
30 de mar, 15:23MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1552/2023, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI), que "Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que “institui o Código Eleitoral”, a fim de garantir o funcionamento regular e gratuito do transporte público coletivo nos dias de eleição".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 1281/2023
Último andamento: 29 de mai, 00:00 · Notificações