PL 1560/2025

08 de abr, 17:30PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 1560/2025 (Projeto de Lei), pelo Superior Tribunal de Justiça, que: "Aperfeiçoa a legislação que trata da transferência e inclusão das pessoas privadas da liberdade em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, criando o àolegiado de juizes corregedores dos estabelecimentos penais federais de segurança máxima e alterando o procedimento dos processos de inclusão e de prorrogação da permanência da pessoa privada da liberdade no sistema penitenciário federal".

08 de abr, 00:00MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Recebimento

Recebido o Ofício STJ/GP n.388/2025, que encaminha o anteprojeto de lei de criação do colegiado de juízes corregedores do sistema penitenciário federal, com a consequente alteração dos procedimentos relativos aos processos de inclusão, transferência e de renovação do prazo de permanência da pessoa privada do direito de liberdade em estabelecimento penal federal de segurança máxima, mediante o aperfeiçoamento da Lei n. 11.671, de 8 de maio de 2008.