Projeto de Lei

PL 1590/2024

Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da decretação de estado de calamidade pública na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU .

Aguardando Encaminhamento Em CCP Apresentada em 07 de mai de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autores

Temas

Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

RegulamentaçãoprocedimentorequisitoTransação financeiraCobrançaConstribuinteDevedorDívida ativaUniãodecretaçãoCalamidade públicaDesastre ambiental.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

10 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/2024.
10 de mai, 12:19CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT.
09 de mai, 19:33MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3634/2020.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
07 de mai, 12:26MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1590/2024 (Projeto de Lei), pelos Deputados Pedro Aihara (PRD/MG) e Covatti Filho PP, que "Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da decretação de estado de calamidade pública na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 3634/2020
Último andamento: 10 de mai, 00:00 · Publicação de Proposição