Projeto de Lei

PL 1593/2024

Altera a Lei nº 14.300, 6 de janeiro de 2022, para permitir a transferência de créditos de energia elétrica entre unidades consumidoras de mesma titularidade atendidas por qualquer concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica, a doação desses créditos para Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), bem como sua comercialização para abatimento de débitos perante a distribuidora local.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 07 de mai de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Gabriel Mota UNIÃO

Temas

Minas e Energia Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoMarco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída (2022)critériocompensaçãocréditoenergia elétricaunidade consumidora de energiadistribuidora de energia elétrica. _Consumidorgerador de energiacomercializaçãocrédito. _Aumentoprazo de validadeenergia elétrica. _DoaçãoOrganização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 9 andamentos

14 de mai, 14:24MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 1372/2026 à proposição PL 16/2026.
Documento
13 de mar, 11:01MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 16/2026 à proposição PL 3404/2025.
Documento
09 de out, 09:58CDCTramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3404/2025 a esta proposição.
06 de out, 10:49MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-3404/2025 à proposição PL-1593/2024.
06 de out, 10:46MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3404/2025.
Documento
10 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/2024.
10 de mai, 12:16CDCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDC.
09 de mai, 19:33MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2830/2022.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
07 de mai, 12:38MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1593/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gabriel Mota (REPUBLIC/RR), que "Altera a Lei nº 14.300, 6 de janeiro de 2022, para permitir a transferência de créditos de energia elétrica entre unidades consumidoras de mesma titularidade atendidas por qualquer concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica, a doação desses créditos para Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), bem como sua comercialização para abatimento de débitos perante a distribuidora local".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 2830/2022
Último andamento: 14 de mai, 14:24 · Notificação de Apensação