Projeto de Lei
PL 1593/2024
Altera a Lei nº 14.300, 6 de janeiro de 2022, para permitir a transferência de créditos de energia elétrica entre unidades consumidoras de mesma titularidade atendidas por qualquer concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica, a doação desses créditos para Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), bem como sua comercialização para abatimento de débitos perante a distribuidora local.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Gabriel Mota UNIÃO
- Apresentada em
- 07 de mai de 2024
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 2830/2022
- Temas
Classificação da Câmara: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Direito e Defesa do Consumidor
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 9 andamentos
14 de mai · MESA
Apensação da proposição PL 1372/2026 à proposição PL 16/2026.
13 de mar · MESA
Apensação da proposição PL 16/2026 à proposição PL 3404/2025.
09 de out de 2025 · CDC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3404/2025 a esta proposição.
06 de out de 2025 · MESA
Apensação
06 de out de 2025 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-3404/2025.
→ Tramitando em Conjunto
10 de mai de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/2024.
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