Projeto de Lei

PL 1599/2023

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre a isenção do Imposto de Renda para pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 03 de abr de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Capitão Augusto PL

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLegislação Tributária Federalcritérioidadeisenção tributáriaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)rendimentopessoa físicaidosobenefício fiscaltributação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

17 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2023.
17 de mai, 16:01CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT.
16 de mai, 15:11MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3960/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
03 de abr, 17:22MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1599/2023, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre a isenção do Imposto de Renda para pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 3960/2015
Último andamento: 17 de mai, 00:00 · Publicação de Proposição