Projeto de Lei

PL 1601/2024

Acrescenta o art. 16-E à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para destinar recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para medidas de emergência em situações de calamidade pública durante anos eleitorais.

Aguardando Apensação Em CCP Apresentada em 07 de mai de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autores

Temas

Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Finanças Públicas e Orçamento, Política, Partidos e Eleições

Palavras-chave

AlteraçãoLei das Eleições (1997)destinaçãoRecursos públicosRecursos financeirosFundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)Situação de emergênciaCalamidade públicaDesastre ambiental.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

10 de mai, 00:00CCPAguardando Apensação
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/2024.
09 de mai, 19:33MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-646/2020.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
07 de mai, 14:07MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1601/2024 (Projeto de Lei), pelos Deputados Pedro Aihara (PRD/MG) e Bibo Nunes PL, que "Acrescenta o art. 16-E à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para destinar recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para medidas de emergência em situações de calamidade pública durante anos eleitorais".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Apensação
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 646/2020
Último andamento: 10 de mai, 00:00 · Publicação de Proposição