Projeto de Lei

PL 1608/2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência.

Tramitando em Conjunto Em PLEN Apresentada em 20 de mar de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiroestacionamentoveículo particularOficial de JustiçaExercício profissionaldiligênciaequiparaçãoveículoprestação de serviçosServiços de utilidade pública.

Tramitação 7 andamentos

  1. 13 de ago, 16:35PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3006/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer a apensação do PL 3554/2023, dos Srs. Coronel Meira e Ricardo Silva, ao PL 1608/2019, do Sr. André Figueiredo, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".

    Documento
  2. 13 de ago, 16:35PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3004/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer a apensação do PL 3648/2023, do Sr. Marx Beltrão, ao PL 1608/2019, do Sr. André Figueiredo, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".

    Documento
  3. 05 de jun, 00:00CVTTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PSD-MG), para o PL 9718/2018, ao qual esta proposição está apensada.

  4. 09 de abr, 16:51CVTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CVT.

  5. 08 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/19 PÁG 123.

    Documento
  6. 04 de abr, 10:48MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-9719/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  7. 20 de mar, 11:23SEPRO(SGM)Tramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 1608/2019, pela Deputadoa André Figueiredo PDT, que:"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência".

    Documento

Requerimentos 2 apresentados

  1. 13 de ago de 2024REQ 3004/2024Apensação

    Hugo Leal (PSD)

    Requer a apensação do PL 3648/2023, do Sr. Marx Beltrão, ao PL 1608/2019, do Sr. André Figueiredo, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais.

    Documento
  2. 13 de ago de 2024REQ 3006/2024Apensação

    Hugo Leal (PSD)

    Requer a apensação do PL 3554/2023, dos Srs. Coronel Meira e Ricardo Silva, ao PL 1608/2019, do Sr. André Figueiredo, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
PLEN
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 9719/2018
Último andamento
13 de ago, 16:35 · Apresentação de Requerimento