Projeto de Lei

PL 3554/2023

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de oficiais de justiça em diligência.

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O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Giovani Cherini

Giovani CheriniPLPresidiu a reunião

10 de jun · Avançam projetos sobre expansão de medicamentos e diretrizes para o SUS

O presidente registrou o projeto ao indicar a leitura do parecer da relatora.

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Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Apresentada em
13 de jul de 2023
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas
Segurança Pública Transportes

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 39 andamentos

  1. 23 de mar · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 149/2026/PS-GSE.

  2. 23 de mar · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

    → Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  3. 03 de mar · CCJC

    Aprovação da Redação Final

    Aprovada a Redação Final.

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