Projeto de Lei
Altera a Lei n° 12.662, de 5 de junho de 2012, que assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo – DNV, regula sua expedição, altera a Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências, para dispor sobre a utilização dos dados colhidos nas Declarações de Nascido Vivo para o dimensionamento da rede de atenção à saúde dos pacientes com anomalias ou más-formações congênitas.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Flávia MoraisMDBRelator do projeto
28 de mai de 2025 · Comissão de Saúde aprova novas diretrizes para o atendimento hospitalar público
A parlamentar vota pela aprovação do projeto na forma do substitutivo da comissão, porém propõe subemendas para restringir o compartilhamento de dados sensíveis.
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VermelhoPLPresidiu a reunião
28 de mai de 2025 · Comissão de Saúde aprova novas diretrizes para o atendimento hospitalar público
O presidente informou que o projeto está apensado ao principal e consta no parecer da relatora.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Saúde
28 de mai de 2025 · CCJC
Recebimento
23 de abr de 2024 · CSAUDE
Notificações
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)., para o PL 1462/2023, ao qual esta proposição está apensada.
16 de ago de 2023 · CSAUDE
Recebimento
15 de mai de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2023.
15 de mai de 2023 · CPD
Recebimento
11 de mai de 2023 · MESA
Apense-se à(ao) PL-1462/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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