Projeto de Lei

PL 1626/1989

Dispõe sobre a profissão de Empregados Domésticos, prevê novos direitos, cria a categoria de Empregador Doméstico e dá outras providências. NOVA EMENTA: "Dispõe sobre a proteção do trabalho doméstico, e dá outras providências".

Arquivada Em MESA Apresentada em 07 de mar de 19890 seguidores

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Sobre o projeto

Assegura o disposto no parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal de 1988.

Temas

Trabalho e Emprego Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Regulamentaçãoprofissãoempregado domésticoproteçãotrabalho domésticoadmissãoCarteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)atestado médicosaúdeconcessãosalário mínimoirredutibilidadesalárioduraçãojornada de trabalhocontroleanotaçãolivro de pontoremuneraçãohora extratrabalho noturnorepouso semanal remuneradodécimo terceiro saláriofériaslicença-paternidadegestanteaviso prévioFundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)vale-transporteseguro-desemprego. _Garantiavantagensalimentaçãohabitaçãovestuárioaposentadoria por invalidezaposentadoria por velhiceaposentadoria por tempo de serviçoauxíio-doençasalário-maternidadesalário famíliaabono de permanência em serviçopecúlioassistência médico-odontológicaassistência farmacêuticaserviço socialacidente do trabalhobenefício previdenciáriodependenteauxílio-funeralpensão previdenciáriaauxílio-reclusão. _Garantiacontribuinteempregador domésticodeduçãoimposto de rendapercentualdespesafixaçãocontribuição previdenciáriaprazorecolhimentoatrasojuros de moramultaobtençãoreferênciacondições de trabalhosaúde.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 203 andamentos

  1. 03 de out, 00:00MESAArquivada

    Arquivamento

    Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.

  2. 17 de mar, 15:41PLENArquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 845/2011, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.626/1989, que "Dispõe sobre a proteção do trabalho doméstico, e dá outras providências"".

    Documento

  3. 10 de fev, 00:00PLENArquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento nº 6213/2010, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que "requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1626/1989, que 'Dispõe sobre a proteção do trabalho doméstico, e dá outras providências'".

    Documento

  4. 10 de jun, 00:00PLENArquivada

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício.

  5. 10 de jun, 09:00PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

  6. 13 de mai, 00:00PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  7. 13 de mai, 14:00PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

  8. 12 de mai, 14:00PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

  9. 12 de mai, 14:00PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

  10. 06 de mai, 14:00PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  11. 06 de mai, 14:00PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00)..

  12. 05 de mai, 14:00PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  13. 05 de mai, 14:00PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

  14. 30 de abr, 09:00PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  15. 30 de abr, 09:00PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

  16. 29 de abr, 14:00PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  17. 29 de abr, 14:00PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

  18. 29 de abr, 09:00PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  19. 29 de abr, 09:00PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

  20. 28 de abr, 14:00PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  21. 28 de abr, 14:00PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  22. 23 de abr, 09:00PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  23. 23 de abr, 09:00PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

  24. 22 de abr, 14:00PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 456/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

  25. 22 de abr, 14:00PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

  26. 16 de abr, 09:00PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 455/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  27. 16 de abr, 09:00PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

  28. 15 de abr, 20:01PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 455/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

  29. 15 de abr, 20:01PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:01).

  30. 15 de abr, 14:00PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

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Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Arquivada
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
03 de out, 00:00 · Arquivamento
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