Projeto de Lei
PL 1628/2023
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, visando agravar as penas referentes a crimes de homicídio qualificado, mormente nos casos envolvendo menores de quatorze anos.
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Requerimentos 1 apresentado
Urgência (Art. 155 do RICD)
- 05 de abr de 2023 · REQ 1072/2023 · Mauricio Marcon (PL), Zé Trovão (PL), Coronel Telhada (PP)
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Mauricio Marcon PL
- Apresentada em
- 05 de abr de 2023
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 1864/2021
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 4 andamentos
15 de mai de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2023.
11 de mai de 2023 · MESA
Apense-se à(ao) PL-1864/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
05 de abr de 2023 · MESA
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1072/2023, pelo Deputado Mauricio Marcon (PODE/RS) e outros, que "Requer urgência ao projeto de lei 1.628/2023, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, visando agravar as penas referentes a crimes de homicídio qualificado, mormente nos casos envolvendo menores de quatorze anos".
05 de abr de 2023 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 1628/2023, pelo Deputado Mauricio Marcon (PODE/RS), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, visando agravar as penas referentes a crimes de homicídio qualificado, mormente nos casos envolvendo menores de quatorze anos".
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