Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de outubro de 1990, para dispor sobre direitos das mulheres que tenham sofrido perda gestacional. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental; e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre o registro de criança nascida morta.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Geovania de SáREPUBLICANOS
28 de mai de 2025 · Plenário vota propostas de impacto social e realiza rodada de debates parlamentares
A deputada celebra a sanção do projeto de sua autoria que institui a política de humanização do luto materno e parental.
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Lucio MosquiniPLPresidiu a reunião
16 de abr de 2024 · Plenário aprova projeto que cria novas diretrizes para o setor de energia solar
O presidente colocou em votação o substitutivo da relatora e consultou o plenário sobre a possibilidade de votação por acordo
Ver fala completaTroca da Mesa -- Presidente -- Arthur Lira -- Por Participante -- Lucio MosquiniRelator do projeto
16 de abr de 2024 · Plenário aprova projeto que cria novas diretrizes para o setor de energia solar
Relata parecer favorável pela constitucionalidade e mérito, apresentando substitutivo que congrega as propostas sobre luto gestacional.
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Arthur LiraPPPresidiu a reunião
16 de abr de 2024 · Plenário aprova projeto que cria novas diretrizes para o setor de energia solar
Anunciou a discussão do projeto em turno único e passou a palavra à relatora designada.
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Benedita da SilvaPTPresidiu a reunião
05 de mar de 2024 · Deputados criticam política fiscal e cobram segurança pública em sessão plenária
A deputada anunciou o requerimento de urgência do projeto na pauta e buscou parlamentares para encaminhar a votação.
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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Saúde
28 de mai de 2025 · MESA
Recebimento do Ofício nº 425/2025 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado.
23 de mai de 2025 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15139/2025. DOU 26/05/2025 PÁG 01 COL 02
05 de mai de 2025 · MESA
Recebimento do Ofício nº 338/2025 (SF) que comunica remessa da matéria à sanção.
22 de abr de 2024 · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 55/2024/SGM-P.
22 de abr de 2024 · MESA
Apresentação do Autógrafo.
16 de abr de 2024 · MESA
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA).
16 de abr de 2024 · MESA
Desapensação
16 de abr de 2024 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.640-C/2022).
16 de abr de 2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Any Ortiz (CIDADANIA-RS).
16 de abr de 2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
16 de abr de 2024 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, as proposições apensadas, a proposição inicial e as subemendas da Comissão de Saúde.
16 de abr de 2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.640, de 2022, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
16 de abr de 2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
16 de abr de 2024 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
16 de abr de 2024 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Eli Borges (PL-TO) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
16 de abr de 2024 · PLEN
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei nº 1.640/2022, nº 2.099/2022, nº 2.715/2022, nº 1.344/2023, nº 1.819/2023, nº 636/2024 e nº 712/2024; do Substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e das Subemendas nºs 1 a 4 da Comissão de Saúde; inconstitucionalidade da Subemenda nº 5 da Comissão de Saúde; e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nº 1.640/2022, nº 2.099/2022, nº 2.715/2022, nº 1.344/2023, nº 1.819/2023, nº 636/2024 e nº 712/2024, na forma do Substitutivo apresentado.
16 de abr de 2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
16 de abr de 2024 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
16 de abr de 2024 · MESA
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA).
→ Transformado em Norma Jurídica
10 de abr de 2024 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)
→ Aguardando Parecer
22 de mar de 2024 · MESA
Distribuição
Apense-se a este o PL-712/2024. Por oportuno, tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 1.640/2022, para o fim de determinar a sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados. Publique-se. Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
22 de mar de 2024 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-712/2024.
→ Transformado em Norma Jurídica
05 de mar de 2024 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 560/2024.
05 de mar de 2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS)
→ Pronta para Pauta
01 de mar de 2024 · MESA
Apresentação do REQ n. 560/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC -Fdr PSDB-CIDADANIA) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1640/2022".
→ Transformado em Norma Jurídica
22 de nov de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 23/11/2023, Letra B.
→ Aguardando Encaminhamento
21 de nov de 2023 · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Parecer
21 de nov de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Encaminhamento
21 de nov de 2023 · CSAUDE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
21 de nov de 2023 · CSAUDE
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Abilio Brunini (PL-MT).
21 de nov de 2023 · CSAUDE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora,
→ Transformado em Norma Jurídica
13 de nov de 2023 · CSAUDE
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, do PL 2099/2022, do PL 1344/2023, do PL 1819/2023 e do PL 2715/2022, apensados, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemendas.
13 de nov de 2023 · CSAUDE
Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).
09 de out de 2023 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
21 de set de 2023 · CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/09/2023).
20 de set de 2023 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
→ Aguardando Deliberação
23 de ago de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 24/08/2023, Letra A.
22 de ago de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Encaminhamento
22 de ago de 2023 · CSAUDE
Recebimento
→ Aguardando Deliberação
16 de ago de 2023 · CMULHER
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
16 de ago de 2023 · CMULHER
Encerramento de Discussão
Encerrada Discussão
16 de ago de 2023 · CMULHER
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão
16 de ago de 2023 · CMULHER
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora
→ Transformado em Norma Jurídica
09 de ago de 2023 · CMULHER
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/07/2023 a 09/08/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17 de jul de 2023 · CMULHER
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/07/2023)
13 de jul de 2023 · CMULHER
Parecer da Relatora, Dep. Lêda Borges, pela aprovação do Projeto de Lei 1640/2022 e dos PLs 2099/2022, 1344/2023, 1819/2023 e 2715/2022, apensados, com Substitutivo.
13 de jul de 2023 · CMULHER
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA).
→ Aguardando Deliberação
22 de mai de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-1819/2023.
11 de mai de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-1344/2023.
→ Transformado em Norma Jurídica
28 de mar de 2023 · CMULHER
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas.
17 de mar de 2023 · CMULHER
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/03/2023)
16 de mar de 2023 · CMULHER
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO)
31 de jan de 2023 · CMULHER
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão
25 de nov de 2022 · CMULHER
Notificações
Apensação do PL 2715/2022 ao PL 2099/2022 (que está apensado a esta proposição).
29 de ago de 2022 · CMULHER
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/07/2022 a 29/08/2022). Não foram apresentadas emendas.
→ Aguardando Deliberação
25 de ago de 2022 · MESA
Em decorrência da apensação do PL 2.099/2022, revejo o despacho aposto ao PL 1.640/2022, para determinar que a CCJC se manifeste sobre o mérito da matéria.Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
25 de ago de 2022 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2099/2022.
→ Transformado em Norma Jurídica
14 de jul de 2022 · CMULHER
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/07/2022)
13 de jul de 2022 · CMULHER
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
→ Aguardando Deliberação
21 de jun de 2022 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022 PAG 1100
→ Aguardando Encaminhamento
21 de jun de 2022 · CMULHER
Recebimento
→ Aguardando Deliberação
20 de jun de 2022 · MESA
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
→ Transformado em Norma Jurídica
14 de jun de 2022 · PLEN
Apresentação do PL n. 1640/2022 (Projeto de Lei), pela Deputado(a)a Geovania de Sá (PSDB-SC), que: "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de outubro de 1990, para dispor sobre direitos das mulheres que tenham sofrido perda gestacional.NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental; e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre o registro de criança nascida morta".
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