Projeto de Lei
PL 1647/2025
Determina o pagamento do salário até o quinto dia do mês subsequente ao vencido, acabando com a contagem do prazo em dias úteis.
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Sobre o projeto
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Justiça
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
06 de nov, 16:03MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apensação
Apensação da proposição PL-4451/2025 à proposição PL-1647/2025.
06 de nov, 15:56MESAAguardando Designação de Relator(a)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4451/2025.
Documento06 de jun, 12:24CTRABAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
29 de mai, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.
27 de mai, 12:09MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões de Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento10 de abr, 15:12MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1647/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alex Santana (REPUBLIC/BA), que "Determina o pagamento do salário até o quinto dia do mês subsequente ao vencido, acabando com a contagem do prazo em dias úteis".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- MESA
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Último andamento
- 06 de nov, 16:03 · Apensação
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