Projeto de Lei

PL 1654/2024

Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender o benefício de reserva de assento nos transportes coletivos para o acompanhante da pessoa com transtorno do espectro autista.

Em CCP Apresentada em 08 de mai de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Murilo Galdino REPUBLICANOS

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Transportes

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Atendimento Prioritário (2000)transporte coletivoassento preferencialacompanhante de pessoa com deficiênciapessoa com transtorno do espectro autistaDireitos do deficienteautismo.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

13 de mai, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/2024.
13 de mai, 17:04CPDTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CPD.
10 de mai, 18:10MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4723/2019.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
08 de mai, 13:10MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1654/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Murilo Galdino (REPUBLIC/PB), que "Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender o benefício de reserva de assento nos transportes coletivos para o acompanhante da pessoa com transtorno do espectro autista".
Documento

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Situação atual

Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 4723/2019
Último andamento: 13 de mai, 00:00 · Publicação de Proposição