Projeto de Lei · PL 1659/2024
Estabelece o regime de salvaguarda, no âmbito de investimentos estrangeiros, de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e soberania nacional e a segurança do aprovisionamento do país em serviços fundamentais para o interesse nacional, assim como regulamenta o recebimento de recursos estrangeiros pelas Organizações Não Governamentais.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
O projeto está pronto para ser votado na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional desde 10/11/2026. O parecer favorável do relator já foi lido e o prazo para pedidos de vista, que são pausas para análise, foi encerrado.
Próximo passo
O projeto aguarda inclusão na pauta de votações da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
No debate
O relator Luiz Philippe de Orleans e Bragança defendeu o projeto alegando que as medidas protegem a soberania nacional e aumentam o controle sobre o financiamento estrangeiro de organizações civis. O Sargento Fahur participou dos trabalhos da comissão para dar início à fase de votação da matéria. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.
Quem mais falou
Luiz Philippe de Orleans e BragançaPL
04 de nov · Comissão intensifica fiscalização da política externa e organiza agenda
Defende a aprovação do projeto com alterações apresentadas em substitutivo para delimitar entidades, criar cadastro de transparência e restringir o uso de recursos estrangeiros em atividades de influência política.
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Sargento FahurPLPresidiu a reunião
04 de nov · Comissão intensifica fiscalização da política externa e organiza agenda
O presidente anuncia o projeto na pauta e passa a palavra ao relator para a leitura do parecer.
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08 de jul · Parlamentares cobram explicações do governo sobre diretrizes da política externa · 2 falas
Anunciou a retirada do projeto de pauta por acordo.
Ver fala completaMencionou o projeto ao anunciar a inclusão de um expositor na audiência pública destinada a debater seu escopo.
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General GirãoPLPresidiu a reunião
17 de jun · Parlamentares debatem reforço da segurança pública e integração de guardas · 2 falas
O parlamentar anunciou a retirada do projeto de pauta a pedido do autor.
Ver fala completaO parlamentar anunciou o projeto na pauta e informou quem é o relator designado.
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Carlos ZarattiniPTPresidiu a reunião
17 de jun · Parlamentares debatem reforço da segurança pública e integração de guardas
Anunciou a retirada de pauta do projeto por solicitação de seu autor.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Economia, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Defesa e Segurança
10 de nov · CREDN
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
04 de nov · CREDN
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Alencar Santana, Carlos Zarattini, Jonas Donizette e Sargento Fahur.
04 de nov · CREDN
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
04 de nov · MESA
Apresentação do REQ n. 4381/2026 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.659, de 2024, para inclusão da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) entre as comissões de mérito".
→ Pronta para Pauta
03 de nov · CREDN
Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo.
03 de nov · CREDN
Apresentação do PRL n. 4 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP).
09 de out · CREDN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).
→ Aguardando Deliberação
12 de ago · CREDN
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, por ausência do relator.
→ Aguardando Parecer
08 de jul · CREDN
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo.
03 de jul · CREDN
Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (REPUBLIC-ES), pela aprovação, com substitutivo.
03 de jul · CREDN
Apresentação do PRL n. 3 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (REPUBLIC/ES).
01 de jul · CREDN
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, em razão da ausência do Relator.
22 de jun · MESA
Apresentação do REQ n. 3582/2026 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Requer a revisão de despacho de distribuição do PL nº 1.659/2024, para retirar a Comissão de Administração e Serviço Público de comissões competentes para apreciar o mérito da matéria".
17 de jun · CREDN
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a pedido do Relator.
10 de jun · CREDN
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo.
08 de jun · CREDN
Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (REPUBLIC-ES), pela aprovação, com substitutivo.
08 de jun · CREDN
Apresentação do PRL n. 2 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (REPUBLIC/ES).
26 de fev · CREDN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES).
03 de fev · CREDN
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. André Fernandes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
11 de dez de 2025 · CREDN
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/11/2025 a 11/12/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26 de nov de 2025 · CREDN
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/11/2025)
25 de nov de 2025 · CREDN
Parecer do Relator, Dep. André Fernandes (PL-CE), pela aprovação, com Substitutivo.
25 de nov de 2025 · CREDN
Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado André Fernandes (PL/CE).
27 de mai de 2025 · CREDN
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
09 de mai de 2025 · CREDN
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/05/2025)
08 de mai de 2025 · CREDN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. André Fernandes (PL-CE).
25 de abr de 2025 · CREDN
Recebimento
25 de abr de 2025 · CREDN
Recebimento
→ Pronta para Pauta
23 de abr de 2025 · CASP
Devolução à CCP
10 de abr de 2025 · CCP
Memo nº 52/25 à CASP - devolução desta proposição.
→ Aguardando Encaminhamento
09 de abr de 2025 · MESA
Distribuição
Defiro o REQ 1113/2025. Desapense-se o PL 1659/2024 do PL 5198/2023 encaminhando-o às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)].Publique-se.
25 de mar de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 1113/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Filipe Barros (PL/PR), que "Requer a desapensação e a revisão do despacho do Projeto de Lei n° 1659/2024 que estabelece o regime de salvaguarda, no âmbito de investimentos estrangeiros, de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e soberania nacional e a segurança do aprovisionamento do país em serviços fundamentais para o interesse nacional, assim como regulamenta o recebimento de recursos estrangeiros pelas Organizações Não Governamentais".
→ Pronta para Pauta
14 de mai de 2024 · CASP
Recebimento
13 de mai de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/2024.
→ Aguardando Encaminhamento
10 de mai de 2024 · MESA
Apense-se à(ao) PL-5198/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
08 de mai de 2024 · PLEN
Apresentação do PL n. 1659/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Filipe Barros (PL/PR), que "Estabelece o regime de salvaguarda, no âmbito de investimentos estrangeiros, de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e soberania nacional e a segurança do aprovisionamento do país em serviços fundamentais para o interesse nacional, assim como regulamenta o recebimento de recursos estrangeiros pelas Organizações Não Governamentais".
Sessões e reuniões que trataram do projeto
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