Projeto de Lei
Permite ao poder público, a nível federal, isentar da cobrança de pedágio nas rodovias federais os transportadores itens essenciais durante decretação de estado de calamidade pública em razão de epidemia.
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Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
04 de set, 00:00CFTTramitando em Conjunto
Notificações
Designada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), para o PL 3057/2015, ao qual esta proposição está apensada.
12 de dez, 07:03PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 1601/2022, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade das proposições relativas à COVID-19".
Documento15 de jun, 15:27CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-147/2020
28 de set, 16:47MESA
Despacho de Apensação
Deferido o Requerimento n. 1.849/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 851/2020, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em consequência, apensem-se os Projetos de Lei n. 1.660/2020 e 1.096/2020 e apensados ao Projeto de Lei n. 147/2020. Publique-se. Arquive-se.”
Documento28 de set, 00:00MESA
Devolução à Mesa para Novo Despacho
Desapensação deste do PL 851/2020, por ter sido o último retirado pelo Autor.
10 de fev, 13:04CVT
Recebimento
Recebimento pela CVT.
10 de fev, 13:04CVT
Recebimento
Recebimento pela CVT, apensado ao PL-851/2020
22 de out, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/20 PÅG 222
Documento22 de out, 13:21MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-851/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento07 de abr, 20:38MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1660/2020, pelo Deputado Heitor Freire (PSL/CE), que "Permite ao poder público, a nível federal, isentar da cobrança de pedágio nas rodovias federais os transportadores itens essenciais durante decretação de estado de calamidade pública em razão de epidemia".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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