Projeto de Lei · PL 1660/2025

Fim da revista íntima em visitantes e presos em unidades federais

Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos de revista em visitantes e presos no âmbito das unidades prisionais federais, proibindo a realização de revista íntima e estabelecendo padrões para a garantia da dignidade humana, e dá outras providências.

Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.

Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando a escolha de um relator desde 10/11/2025. A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o texto em 04/11/2025.

Próximo passo

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deve designar um relator para analisar a proposta.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou

Delegado Paulo Bilynskyj

Delegado Paulo BilynskyjPLPresidiu a reunião

04 de nov de 2025 · Comissão de segurança pública vota medidas rigorosas contra o crime organizado

O presidente anunciou o projeto na pauta e declarou encerrada a discussão e votação após a leitura do parecer.

Ver fala completa
Delegado Paulo Bilynskyj

Delegado Paulo BilynskyjPLPresidiu a reunião

28 de out de 2025 · Comissão de Segurança Pública renova comando e prioriza votação de novas propostas

Anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra ao relator para proferir o parecer.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Acompanhe PL 1660/2025 por email

Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.

Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.

Compartilhe este projeto

Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
11 de abr de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança

Tramitação 18 andamentos

  1. 10 de nov de 2025 · CCJC

    Recebimento

  2. 05 de nov de 2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 06/11/2025, Letra A.

  3. 05 de nov de 2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

    → Aguardando Designação de Relator(a)