Projeto de Lei

PL 1661/2024

Altera a Lei nº 9.250, de 1995, para permitir a dedução, no âmbito do imposto de renda das pessoas físicas, de despesas com o tratamento de animais de estimação.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 08 de mai de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Neto Carletto AVANTE

Temas

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLegislação Tributária Federal (pessoa física) (1995)dedução tributáriapagamentomédico veterináriosaúde animalatendimento veterinárioanimal domésticodespesa veterináriatributação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

13 de mar, 15:11MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-4498/2024 à proposição PL-1661/2024.
13 de mar, 15:09MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4498/2024.
Documento
10 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/2024.
10 de mai, 17:06CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT.
09 de mai, 19:39MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1358/2019.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
08 de mai, 14:50MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1661/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Neto Carletto (PP/BA), que "Altera a Lei nº 9.250, de 1995, para permitir a dedução, no âmbito do imposto de renda das pessoas físicas, de despesas com o tratamento de animais de estimação".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 1358/2019
Último andamento: 13 de mar, 15:11 · Apensação