Projeto de Lei
PL 1676/2015
Tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público.
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Requerimentos 1 apresentado
Redistribuição
- 25 de abr de 2023 · REQ 1297/2023 · Mendonça Filho (PL)
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Veneziano Vital do Rêgo PSB
- Relator
- Vinicius Poit NOVO
- Apresentada em
- 26 de mai de 2015
- Regime e apreciação
Urgência (Art. 154, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 2630/2020
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 60 andamentos
25 de abr de 2023 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1297/2023, pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer revisão de despacho exarado no processado do PL 2.630/2020, para determinar que o PL 1.676/2015 passe a ser a proposição com precedência regimental na tramitação, nos termos do art. 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
05 de mai de 2021 · MESA
Deferido o Requerimento n. 1.965/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.965/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se todo o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 1.676/2015, do qual o Projeto de Lei n. 2.854/2020 faz parte, ao Projeto de Lei n. 2.630/2020. Publique-se".
20 de abr de 2021 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 811/2021, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR), que "Requer o desapensamento de proposição de minha autoria".
21 de dez de 2020 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4418/2020.
13 de abr de 2020 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-475/2020.
09 de out de 2019 · CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP)
02 de out de 2019 · CCTI
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Vinicius Poit, deixou de ser membro da Comissão
27 de mar de 2019 · CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP)
13 de mar de 2019 · CCTI
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Arolde de Oliveira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)
22 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-262/2019.
22 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-262/2019.
22 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-262/2019.
31 de jan de 2019 · CCTI
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Arolde de Oliveira, deixou de ser membro da Comissão
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12 de dez de 2018 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jefferson Campos, subscrito pelo Deputado Celso Pansera.
05 de dez de 2018 · CCTI
Parecer do Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ), pela rejeição deste, do PL 2712/2015, e do PL 10860/2018, apensados.
05 de dez de 2018 · CCTI
Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCTCI, pelo Deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ).
25 de out de 2018 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-10860/2018.
15 de ago de 2018 · CCTI
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ)
04 de jul de 2018 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Jefferson Campos.
20 de jun de 2018 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Cleber Verde.
25 de abr de 2018 · CCTI
Parecer do Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ), pela rejeição deste, do PL 2712/2015, e do PL 8443/2017, apensados.
25 de abr de 2018 · CCTI
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCTCI, pelo Deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ).
21 de set de 2017 · CCTI
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSC-RJ)
20 de set de 2017 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do deputado Goulart.
20 de set de 2017 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-8443/2017.
28 de jun de 2017 · CCTI
Parecer do Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSC-RJ), pela rejeição deste, e do PL 2712/2015, apensado.
28 de jun de 2017 · CCTI
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCTCI, pelo Deputado Arolde de Oliveira (PSC-RJ).
04 de mai de 2017 · CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSC-RJ)
03 de mai de 2017 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do deputado Goulart.
18 de out de 2016 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
05 de out de 2016 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
13 de set de 2016 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
23 de ago de 2016 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de ofício, pela ausência do relator no momento do anúncio da matéria.
13 de jul de 2016 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de ofício, pela ausência do relator.
05 de jul de 2016 · CCTI
Parecer do Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela rejeição deste, e do PL 2712/2015, apensado.
05 de jul de 2016 · CCTI
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCTCI, pelo Dep. Fábio Sousa
14 de jun de 2016 · CCTI
Parecer do Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 2712/2015, apensado.
14 de jun de 2016 · CCTI
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCTCI, pelo Dep. Fábio Sousa
01 de jun de 2016 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de ofício, pela ausência do relator no momento do anúncio da matéria.
01 de jun de 2016 · CCTI
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 151/2016 do Sr. Sibá Machado que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 1676/2015, que tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público.
18 de mai de 2016 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo relator.
17 de mai de 2016 · CCTI
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
17 de mai de 2016 · CCTI
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 151/2016, pelo Deputado Sibá Machado (PT-AC), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 1676/2015, que tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público".
11 de mai de 2016 · CCTI
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Sibá Machado.
11 de jan de 2016 · MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 3.653/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.653/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 1.676/2015 e 2.712/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
16 de dez de 2015 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento da deputada Margarida Salomão.
02 de dez de 2015 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
01 de dez de 2015 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3653/2015, pelo Deputado Jefferson Campos (PSD-SP), que: "Requer que o PL nº 2.712/2.015 seja desapensado do PL nº 1.676/2.015.".
24 de nov de 2015 · CCTI
Parecer do Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 2712/2015, apensado.
24 de nov de 2015 · CCTI
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Fábio Sousa (PSDB-GO).
03 de set de 2015 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2712/2015.
21 de ago de 2015 · CCTI
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO)
16 de jul de 2015 · CCTI
Parecer do Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela aprovação, com emenda.
16 de jul de 2015 · CCTI
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Fábio Sousa (PSDB-GO).
11 de jun de 2015 · CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO)
08 de jun de 2015 · CCTI
Recebimento
08 de jun de 2015 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/06/15, PÁG 92 COL 01.
01 de jun de 2015 · MESA
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
26 de mai de 2015 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 1676/2015, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), que: "Tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público".
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