Projeto de Lei

PL 1688/2026

Dispõe sobre a ampliação da autorização de embarque armado em aeronaves civis para policiais militares dos Estados e do Distrito Federal, nos termos da regulamentação da aviação civil.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em MESA Apresentada em 08 de abr0 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Segurança Pública Trabalho e Emprego Transportes

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

Autorizaçãoporte de armaembarquevoo nacionalaviação civilpolicial civilexercício de função públicadiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

  1. 08 de abr, 14:29MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 1688/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Caveira (PL/PA), que "Dispõe sobre a ampliação da autorização de embarque armado em aeronaves civis para policiais militares dos Estados e do Distrito Federal, nos termos da regulamentação da aviação civil".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão
MESA
Apreciação
Indefinida
Último andamento
08 de abr, 14:29 · Apresentação de Proposição
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