Projeto de Lei
PL 1697/2022
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para reconhecer o direito dos pacientes em receber os medicamentos necessários à continuidade de tratamento após a alta hospitalar.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CCP
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Relator
- Geraldo Resende UNIÃO
- Apresentada em
- 20 de jun de 2022
- Último andamento
- 30 de nov, 00:00 · Publicação de Proposição
Tramitação 22 andamentos
30 de nov de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 01/12/2023, Letra A.
29 de nov de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
29 de nov de 2023 · CFT
Recebimento
→ Aguardando Designação de Relator(a)
29 de nov de 2023 · CSAUDE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
29 de nov de 2023 · CSAUDE
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Jorge Solla (PT-BA) e Dep. Osmar Terra (MDB-RS).
29 de nov de 2023 · CSAUDE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
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