Projeto de Lei

PL 1704/2023

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para considerar como crime de maus-tratos aos animais a realização das denominadas “farras do boi”.

Tramitando em Conjunto Em CICS Apresentada em 08 de abr de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Delegado Matheus Laiola UNIÃO

Temas

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes Ambientaiscrimemaus-tratosanimalpromoçãodivulgaçãoparticipaçãopessoaeventoFarra do boidescumprimentopenareclusão.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

09 de mai, 00:00CICS
Notificações
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.
17 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2023.
16 de mai, 17:17MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6384/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
08 de abr, 21:37MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1704/2023, pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR), que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para considerar como crime de maus-tratos aos animais a realização das denominadas “farras do boi”".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CICS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 6384/2016
Último andamento: 09 de mai, 00:00 · Notificações