Projeto de Lei

PL 1710/2022

Dispõe sobre maus-tratos, ações diretas, indiretas ou alternativas que causem sofrimento físico, patologias ou a morte aos animais.

Tramitando em Conjunto Em CICS Apresentada em 21 de jun de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

Critériocaracterizaçãocrimemaus-tratosanimal.

Documentos oficiais

09 de mai, 00:00CICSTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.
23 de jun, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/06/2022 PAG 175
Documento
23 de jun, 08:29MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4564/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
21 de jun, 11:13MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1710/2022, pelo Deputado José Nelto (PP/GO), que "Dispõe sobre maus-tratos, ações diretas,indiretas ou alternativas que causem sofrimentofísico, patologias ou a morte aos animais. ".
Documento

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