Projeto de Lei

PL 1715/2023

Altera o Decreto Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para majorar as penas dos crimes de homicídio e lesão corporal cometidos em ambiente escolar e/ou universitário.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 10 de abr de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Delegada Ione PL

Temas

Justiça e Cidadania Educação

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Educação

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo PenalCrime contra a vidaaumento da penahomicídiolesão corporalescolauniversidadefinalidadeTerror social.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

17 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2023.
16 de mai, 17:17MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1864/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
10 de abr, 11:20MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1715/2023, pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG), que "Altera o Decreto Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para majorar as penas dos crimes de homicídio e lesão corporal cometidos em ambiente escolar e/ou universitário. ".
Documento

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 1864/2021
Último andamento: 17 de mai, 00:00 · Publicação de Proposição