Projeto de Lei

PL 1717/2024

Altera a Lei nº 14.620, de 13 de Julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para suspender obrigações contratuais de famílias afetadas pelos eventos climáticos que atingiram o Estado do Rio Grande do Sul em maio de 2024.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) Em MESA Apresentada em 09 de mai de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Marcel Van Hattem NOVO

Temas

Finanças e Tributação Desenvolvimento Urbano Previdência e Assistência Social

Classificação da Câmara: Economia, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Previdência e Assistência Social

Palavras-chave

AlteraçãoLegislaçãoPrograma Minha CasaMinha Vida (PMCMV)suspensãoObrigação financeiraBeneficiárioBenefício assistencialFamíliaVítimaCalamidade públicaSituação emergencialDesastre ambientalEnchenteInundaçãoRio Grande do Sul.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

09 de mai, 14:41MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1717/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS), que "Altera a Lei nº 14.620, de 13 de Julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para suspender obrigações contratuais de famílias afetadas pelos eventos climáticos que atingiram o Estado do Rio Grande do Sul em maio de 2024".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 09 de mai, 14:41 · Apresentação de Proposição