Projeto de Lei

PL 1719/2024

Altera a Lei nº 12.741, de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal, para atualizá-la de acordo com a Emenda à Constituição Federal nº 132, de 2023 e dá outras providências

Aguardando Encaminhamento Em CCP Apresentada em 09 de mai de 20240 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Kim Kataguiri

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei da Transparência Fiscal (2012)proteçãoesclarecimentoConsumidorTributaçãoalteraçãoSistema tributárioEmenda constitucionalReforma Tributária (2023)descriçãoNota fiscal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

07 de ago, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 08/08/2024 PÁG 24.
Documento
07 de ago, 00:00MESADevolvida ao(à) Autor(a)
Distribuição
Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor (PL n. 1.310/2024 ) de autoria do mesmo parlamentar. Publique-se.
Documento
09 de mai, 14:53MESADevolvida ao(à) Autor(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1719/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 12.741, de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal, para atualizá-la de acordo com a Emenda à Constituição Federal nº 132, de 2023 e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 07 de ago, 00:00 · Publicação de Proposição