Projeto de Lei
PL 1726/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do Símbolo Internacional de Acessibilidade e demais símbolos de identificação de deficiências nos documentos oficiais de identidade emitidos no território nacional, e dá outras providências.
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Onde está o projeto
O projeto está na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Desde 15/10/2026, a proposta está pronta para votação, pois o prazo para sugerir alterações ao texto do relator terminou sem novas propostas.
Na pauta em 10 de nov, 13:00 · COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAPróximo passo
O projeto está pautado para votação na reunião deliberativa da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência em 10/11/2026 às 13:00.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
- Autoria
- Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE
- Apresentada em
- 09 de abr
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 14 andamentos
15 de out · CPD
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 01/09/2026 a 15/10/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
01 de set · CPD
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/09/2026)
31 de ago · CPD
Parecer do Relator, Dep. Márcio Honaiser (SOLIDARI-MA), pela aprovação, com substitutivo.
31 de ago · CPD
Apresentação do PRL n. 2 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Honaiser (SOLIDARI/MA).
11 de ago · CPD
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
07 de ago · CPD
Parecer do Relator, Dep. Márcio Honaiser (SOLIDARI-MA), pela aprovação.
07 de ago · CPD
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Honaiser (SOLIDARI/MA).
08 de jul · CPD
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/06/2026 a 08/07/2026). Não foram apresentadas emendas.
17 de jun · CPD
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/06/2026)
16 de jun · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/06/2026.
16 de jun · CPD
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Márcio Honaiser (SOLIDARI-MA).
16 de jun · CPD
Recebimento
15 de jun · MESA
Às Comissões deDefesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
09 de abr · MESA
Apresentação do PL n. 1726/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do Símbolo Internacional de Acessibilidade e demais símbolos de identificação de deficiências nos documentos oficiais de identidade emitidos no território nacional, e dá outras providências".
Eventos
Sessões e reuniões que trataram do projeto
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