Projeto de Lei

PL 1734/2007

Altera a redação dos arts. 229, 230 e 231 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 09 de ago de 20070 seguidores

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Sobre o projeto

Garante ao passageiro de transporte aéreo o direito a reembolso do valor pago em dinheiro e imediatamente, acrescido de multa, em caso de cancelamento de vôo, atraso superior a 30 (trinta) minutos, por qualquer motivo, inclusive a prática de "overbooking".

Autoria

Marcelo Itagiba PSDB

Temas

Justiça e Cidadania Transportes Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Brasileiro de Aeronáutica (1986)reduçãolimite máximoatrasocancelamentovoo comercialtransporte aéreodireitospassageiroendossobilheteindenizaçãoreembolsorestituiçãodinheirovalordespesapassagem aéreaacréscimopercentualmulta.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 9 andamentos

12 de dez, 20:05MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5748/2023.
Documento
29 de mar, 18:34PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo".
Documento
23 de set, 11:41MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4927/2019.
Documento
14 de abr, 16:16MESATramitando em Conjunto
Apensação
DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.479, DE 2010: "DEFIRO, nos termos do art. 142, parágrafo único c/c o artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 6.479/10. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 6.960/10 ao Projeto de Lei n. 841/95. Oficie-se. Publique-se."
Documento
21 de ago, 17:17CDCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDC.
20 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Notificações
Encaminhado à publicação, apensado ao PL nº 949/2007.
17 de ago, 10:41MESATramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17 de ago, 00:00MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1320/2007.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Documento
09 de ago, 10:12PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ).
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 12 de dez, 20:05 · Notificação de Apensação