Projeto de Lei

PL 1742/2026

Prevê a obrigatoriedade de os Municípios implantarem centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar e prevê o financiamento com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Tramitando em Conjunto Em CMULHER Apresentada em 09 de abr0 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Autores

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)Lei FederalobrigatoriedadeMunicípiocriaçãoCentro de Atendimento Integral MultidisciplinarMulherVítimaViolência domésticafonte de recursosFundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)percentualarrecadaçãoApostas de Quota Fixa.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

10 de jun, 10:33CMULHERTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3048/2025.
10 de jun, 10:15CMULHERTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
09 de jun, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/2026.
08 de jun, 13:11MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 3048/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
21 de mai, 19:33CMULHERTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 3048/2025, ao qual esta proposição está apensada.
09 de abr, 17:33MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1742/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputados Eduardo da Fonte (PP/PE) e Lula da Fonte PP , que "Prevê a obrigatoriedade de os Municípios implantarem centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar e prevê o financiamento com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 3048/2025
Último andamento: 10 de jun, 10:33 · Apensação