Projeto de Lei
PL 1745/2023
Altera o Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o aumento da pena do crime de homicídio qualificado quando cometido contra alunos, professores e funcionários no ambiente escolar.
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- MESA
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 2387/2021
- Apresentada em
- 11 de abr de 2023
- Último andamento
- 20 de jun, 11:24 · Notificação de Apensação
Tramitação 5 andamentos
20 de jun de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2886/2023.
19 de jun de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2389/2023.
25 de mai de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/05/2023.
22 de mai de 2023 · MESA
Apense-se à(ao) PL-2387/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
11 de abr de 2023 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 1745/2023, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera o Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o aumento da pena do crime de homicídio qualificado quando cometido contra alunos, professores e funcionários no ambiente escolar".
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