Projeto de Lei
Institui o Programa Nacional de doação de alimentos.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Indústria, Comércio e Serviços
06 de nov de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-5254/2023.
17 de mai de 2022 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-1188/2022.
18 de jun de 2018 · CFT
Recebimento
06 de jul de 2017 · CSAUDE
Recebimento
14 de mar de 2017 · CMADS
Recebimento
08 de dez de 2015 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-3769/2015.
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