Projeto de Lei

PL 1754/2022

Acrescenta parágrafos ao art. 2º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), para dispor sobre a inviolabilidade do advogado acerca da veracidade dos documentos apresentados pelo cliente.

Arquivada Em MESA Apresentada em 24 de jun de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da OABinviolabilidadeadvogadoveracidadedocumentaçãoclienteexceçãocomprovaçãodoloprofissional. _ Ausênciaresponsabilidade objetivadocumento falsocliente.

Tramitação 7 andamentos

  1. 02 de abr, 00:00MESAArquivada

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do art. 163, combinado com o §4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 1259/2022.

  2. 12 de mar, 00:00CCJCArquivada

    Notificações

    Designada Relatora da Redação Final, Dep. Renilce Nicodemos (MDB-PA), para o PL 1259/2022, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 27 de dez, 12:09CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1259/2022

  4. 01 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/2022 PAG 89

    Documento
  5. 01 de jul, 13:04CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  6. 01 de jul, 08:29MESAArquivada

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-1259/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  7. 24 de jun, 17:26PLENArquivada

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 1754/2022, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI), que "Acrescenta parágrafos ao art. 2º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), para dispor sobre a inviolabilidade do advogado acerca da veracidade dos documentos apresentados pelo cliente".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Arquivada
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
02 de abr, 00:00 · Arquivamento