Projeto de Lei

PL 1757/2024

Prorroga o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2024, no ano-calendário de 2023, em decorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional, para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) Em MESA Apresentada em 10 de mai de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Pinheirinho PP

Temas

Finanças e Tributação Desenvolvimento Urbano

Classificação da Câmara: Economia, Cidades e Desenvolvimento Urbano

Palavras-chave

ProrrogaçãoPrazoapresentaçãoentregaDeclaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa FísicaExercício financeiroCalamidade públicaDesastre ambientalSituação de emergênciaRio Grande do SulEnchenteInundação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

10 de mai, 15:32MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1757/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pinheirinho (PP/MG), que "Prorroga o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2024, no ano-calendário de 2023, em decorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional, para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 10 de mai, 15:32 · Apresentação de Proposição