Projeto de Lei

PL 1758/2024

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para estabelecer a hipótese de punição em caso de adulteração ou criação, por qualquer meio, de textos, áudios, imagens, vídeos ou outras mídias destinadas a difundir a crença em fato falso relacionado a candidatos ou à disputa eleitoral.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Encaminhamento
Apresentada em
10 de mai de 2024
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 1002/2023
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Política, Partidos e Eleições

Tramitação 4 andamentos

  1. 21 de mai de 2024 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/2024.

    → Aguardando Encaminhamento

  2. 21 de mai de 2024 · CCJC

    Recebimento

  3. 21 de mai de 2024 · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-1002/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)