Projeto de Lei

PL 177/2025

Altera a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) para incluir o financiamento de atos golpistas como prática lesiva ao Estado.

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 03 de fev de 20250 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Defesa e Segurança, Direito Constitucional

Palavras-chave

AlteraçãoLei Anticorrupção (2013)inclusãofinanciamentoato antidemocráticoatentadoEstado (nação)diretrizessanção.

Documentos oficiais

18 de fev, 18:20CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT.
18 de fev, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/2025 PÁG 777.
Documento
17 de fev, 15:33MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1285/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
03 de fev, 20:29MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 177/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Altera a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) para incluir o financiamento de atos golpistas como prática lesiva ao Estado".
Documento

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 1285/2024
Último andamento: 18 de fev, 18:20 · Recebimento