PL 1775/2023

24 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2023.

24 de mai, 15:47CFTTramitando em Conjunto

Recebimento

Recebimento pela CFT.

22 de mai, 08:01MESATramitando em Conjunto

Despacho de Apensação

Apense-se à(ao) PL-6322/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

11 de abr, 17:23MESATramitando em Conjunto

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 1775/2023, pelo Deputado Beto Richa (PSDB/PR -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 13.315, de 20 de julho de 2016, para dispor que não se sujeitam à retenção na fonte do imposto sobre a renda as remessas efetuadas por pessoas físicas residentes no País a entidades internacionais sem fins lucrativos, diretamente ou por intermédio de suas representações no Brasil, para fins de ajuda humanitária".