Projeto de Lei
PL 1787/2019
Altera a Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para ampliar os direitos de mães, pais e crianças vítimas de microcefalia e sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti.
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Sobre o projeto
Autores
- Diego Garcia UNIÃO
- Ossesio Silva REPUBLICANOS
- Renata Abreu PODE
- Pastor Sargento Isidório AVANTE
- Jesus Sérgio PDT
- Carla Zambelli PL
- Liziane Bayer REPUBLICANOS
- João Campos REPUBLICANOS
- Enrico Misasi MDB
- Alan Rick UNIÃO
- David Soares PODE
- Francisco Jr. PSD
- Marcos Pereira REPUBLICANOS
- Miguel Lombardi PL
- Eros Biondini PL
- Dr. Jaziel PL
- Gilberto Nascimento PODE
- Schiavinato PP
- Lincoln Portela PL
Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde
Documentos oficiais
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Situação atual
- Situação
- Arquivada
- Órgão
- MESA
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apresentada em
- 27 de mar de 2019
- Último andamento
- 12 de dez, 00:00 · Desapensação
Tramitação 10 andamentos
12 de dez de 2023 · MESA
Desapensação
→ Arquivada
12 de dez de 2023 · PLEN
Arquivamento
Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.974, de 2015, principal, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/12/2023 - 13h55 - 270ª Sessão).Esta proposição e as demais apensadas ficam prejudicadas, na forma do art. 191, do RICD.
26 de out de 2023 · PLEN
Notificações
Designado Relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE), para o PL 3974/2015, ao qual esta proposição está apensada.
→ Aguardando Encaminhamento
20 de jun de 2023 · CFT
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
27 de mar de 2023 · CPASF
Recebimento
21 de mai de 2019 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2509/2019.
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