Projeto de Lei

PL 1799/2021

Altera a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, para incentivar a afixação, em vias e locais públicos, de QR Codes para acesso à prestação digital dos serviços públicos.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
12 de mai de 2021
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Ciência, Tecnologia e Inovação

Tramitação 43 andamentos

  1. 06 de mai de 2025 · CASP

    Recebimento

  2. 05 de mai de 2025 · SGM

    Notificações

    Em decorrência da edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, acerca do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 1.799/2021, esclarece-se que a proposição se encontrava pendente de parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela citada Resolução, estando agora sujeita à apreciação pela Comissão de Administração e Serviço Público.Proposição sujeita à apreciação das Comissões de Comunicação; de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 do RICD).

    → Aguardando Designação de Relator(a)

  3. 28 de abr de 2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 29/04/2025 PÁG 436, Letra A.